Projeto de Lei Ordinária nº 01, de 19 de fevereiro de 2021.

Altera as alíneas “b” dos incisos I e II do art. 3º, da Lei nº 1.300, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a utilização do Balneário Municipal, fixa preço de ingresso para o próprio e para a Gruta do Lago Azul e dá outras providências.