PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 044 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 648/1993, para dar cumprimento à Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO
08/01/2014 – Apresentação em Plenário
08/01/2014 – Encaminhado para as Comissões competentes
08/01/2014 – Aprovado regime de urgência
08/01/2014 – Emitido parecer das Comissões competentes
08/01/2014 – Aprovado no Plenário em discussão única
08/01/2014 – Envio ao Prefeito para a sanção