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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projeto de Lei Ordinária nº 08, de 23 de março de 2021.

24/03/2021 08h19 – Por: Fernanda Siqueira

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em conformidade com o art. 2012-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.


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