07/04/2020 15h21 – Por: Eli Cardoso
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1546 de 10 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
05/03/2020 – Protocolado na Câmara
09/03/2020 – Apresentação em Plenário
09/03/2020 – Encaminhado para as Comissões competentes
30/03/2020 – Parecer favorável das Comissões
30/03/2020 – Primeira Votação