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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 27 de fevereiro de 2020.

07/04/2020 15h21 – Por: Eli Cardoso

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1546 de 10 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO COMPLETA

05/03/2020 – Protocolado na Câmara

09/03/2020 – Apresentação em Plenário

09/03/2020 – Encaminhado para as Comissões competentes

30/03/2020 – Parecer favorável das Comissões

30/03/2020 – Primeira Votação


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