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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 13 de abril de 2020.

18/05/2020 17h17 – Por: Eli Cardoso

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.

TRAMITAÇÃO COMPLETA

13/04/2020 – Protocolado na Câmara

23/04/2020 – Apresentação em Plenário

23/04/2020 – Enviado para as comissões competentes

23/04/2020 – Parecer favorável das comissões

23/04/2020 – Votação única

24/04/2020 – Enviado para o Executivo


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