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Fundada em
02 de outubro
de 1948

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°16/2023 03 DE ABRIL DE 2023.

Altera o paragrafo 2°, do artigo 1°, e os incisos l e ll, do artigo 2°, da Lei n° 1.311, de dezembro de 2013, e dá outras providências.

10/04/2023 09h13 – Por: Imprensa

Este projeto pertence as comissões:
Legislação, Justiça e Redação Final
Finanças e Orçamentos
Obras, Serviços públicos, Agroindústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente
Educação, Saúde e Assistência Social


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