19/05/2020 13h43 – Por: Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão ou contratação de qualquer natureza, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, no âmbito do município de Bonito/MS, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
21/05/2020 – Protocolado na Câmara
25/05/2020 – Aprensentação em Plenário
25/05/2020 – Encaminhado para as Comissões competentes
01/06/2020 – Parecer favorável da Comissões
01/06/2020 – Primeira votação
08/06/2020 – Votação final
09/06/2020 – Encaminhado para o Executivo
