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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projeto de Lei Ordinária nº 21, de 28 de agosto de 2017

05/09/2017 12h21 – Por: Priscila Cruz

Altera numeração do parágrafo único para o § 8º e acrescenta o § 9º da Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015 e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO COMPLETA

04/09/2017 – Protocolado na câmara

05/09/2017 – Apresentação em Plenário

05/09/2017 – Encaminhado para as comissões competentes

05/09/2017 – Parecer favorável das comissões competentes

05/09/2017 – Votação única


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