20/11/2017 09h06 – Por: Priscila Cruz
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO COMPLETA
13/11/2017 – Protocolado na Câmara
21/11/2017 – Apresentação em Plenário
21/11/2017 – Encaminhado para as Comissões Competentes