Projeto de Lei Ordinária nº 30, de 20 de julho de 2020.

21/07/2020 12h52 – Por: Eli Cardoso

” Acrescenta o inciso IV do Art. 11; Acrescenta o § 4°do Art. 30: Altera a redação do Art. 54: Acrescenta o inciso I no § 4° do Art. 69, todos da Lei Municipal n° 1370 de 01 de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”