Altera dispositivos da Lei n°946, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação, mediante autorização, de serviço municipal de transporte de passageiro, denominado mototáxi, e da outras providências.
TRAMITAÇÃO
12/08/2014 – Apresentação em Plenário
12/08/2014 – Encaminhado para as Comissões competentes
19/08/2014 – Emitido parecer das Comissões competentes com 2 emendas
19/08/2014 – Aprovado no Plenário em 1ª discussão com 2 emendas
26/08/2014 – Aprovado no Plenário em 2ª discussão com 3 emendas
01/09/2014 – Envio ao Prefeito para a sanção
