Projeto de Lei Ordinária nº 49, de 20 de novembro de 2018

19/08/2019 10h20 – Por: Priscila Cruz

Altera a Lei nº 1.409, de 25 de fevereiro de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a complementar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.”