Projeto de Resolução nº 001, de 26 de março de 2013
Regulamenta o controle do repasse do valor da Ajuda de Custo Indenizatória Mensal
TRAMITAÇÃO COMPLETA
02/04/2013 – Apresentação em Plenário
09/04/2013 – Enviado às Comissões competentes
09/04/2013 – Aprovado no Plenário em discussão única
10/04/2013 – Enviado ao Presidente para a promulgação