Projetos de Lei Ordinária – Nº 12 – Ano: 2006
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis para construção de casas populares, transforma área de terras rurais em urbana, e dá outras providências.
| DATA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| 05/07/2006 | Aprovado em discussão final no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção. |
| 27/06/2006 | Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado em 1ª discussão no Plenário. |
| 06/06/2006 | O projeto permanece nas comissões pelo prazo de, até 20 dias para estudos. |
| 30/05/2006 | Apresentação em Plenário e enviado às comissões Competentes. |
