Horário de atendimento: Das 7h às 13h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789

Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projetos de Lei Ordinária – Nº: 16 – Ano: 2010


Autor: Josmail Rodrigues
Ementa: Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos e dá outras providências.

DATA DESCRIÇÃO
08/06/2010 Aprovado em discussão final no Plenário; Enviado ao Prefeito para a sanção.
01/06/2010 Emitido parecer favorável pelas Comissões Permanentes; Aprovado em 1ª discussão no Plenário.
25/05/2010 Apresentação em Plenário; Enviado às Comissões competentes.

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