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Fundada em
02 de outubro
de 1948

Projetos de Lei Ordinária – Nº 5 – Ano: 2006

Projetos de Lei Ordinária – Nº 5 – Ano: 2006


Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera redação do Art. 1º da Lei nº 1.027-A, de 28.09.2004, que declara zona urbana uma área de terras rural

DATA DESCRIÇÃO
19/04/2006 Apresentação em PLenário e remetido às comissões. Aprovado o Regime de Urgência Especial à sua tramitação. Emitido parecer favorável pelas comissões. Aprovado pelo Plenário em discussão única. Enviado ao Prefeito para a sanção.

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