Requerimento nº 006 2022.

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, solicitando que envie a esta Casa informações sobre o número de crianças na fila de espera das creches de nosso Município, bem como as medidas que serão tomadas para minimizar esta situação, já que é um direito constitucional das nossas crianças, com vistas à Lei nº 6089 (ECA). Requeiro ainda que nos seja informada a previsão do tempo necessário para aumentar o número de vagas nas creches e assim diminuir a lista de espera em nossa cidade, e que a Administração providencie para que cada creche municipal divulgue uma relação com o nome da criança que precisa da vaga (ou de seu responsável) e sua respectiva posição na lista de espera. Para maior transparência a nossa população, solicito que a lista também seja disponibilizada a esta Casa, bem como para conhecimento e manifestação ao Ministério Público Estadual.