REQUERIMENTO Nº 030/14

Requeiro depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a abertura de processo licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de interessado na implantação, ampliação, administração e exploração de serviços de abastecimento de água, de coleta e de destino final de esgotamento sanitário do Município de Bonito. A medida é urgente, considerando que se encontra vencido desde a data de 30 de setembro de 2013, o Convênio de Concessão com Gestão Compartilhada celebrado entre a Prefeitura e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A – SANESUL, não existindo manifestação da referida Empresa em firmar novo contrato. Portanto, é imprescindível que se cumpra a Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993.