Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Renato Câmara solicitando apoio com vistas à solução das adversidades ocasionadas por conta de procedimentos adotados pela empresa Energisa, que vem protestando consumidores inadimplentes, aumentando ainda mais os custos para a regularização dos débitos, gerando cobranças de juros, multas e taxas cartorárias, forçando-os a pagar para evitar um prejuízo maior, mesmo que se encontrem sem condições para isso. Trata-se de um enorme empecilho às pessoas atingidas, levando-as a perderem acesso a créditos e ficarem impossibilitadas de participar de concursos públicos, entre outros prejuízos. Já foi dada ciência dos fatos, por meio do Requerimento nº 189/2021, aprovado por esta Casa de Leis, ao Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor do Procon/MS, Sr. Marcelo Salomão, bem como ao Vice-Presidente da Associação dos Procons Municipais de Mato Grosso do Sul (APROCON/MS), Sr. Walder de Freitas. Portanto, contamos o empenho do Deputado em prol dos direitos da população prejudicada.
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