REQUERIMENTO Nº 057/2019

16/04/2019 12h35 – Por: Priscila Cruz

Requeiro, após ouvido o Plenário, na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando revisão na Lei Complementar Nº 132, de 31 de outubro de 2017, que trata sobre a implantação da taxa de coleta de lixo no Município. Requeiro ainda, que nos sejam encaminhadas cópias dos convênios celebrados pela prefeitura com a AGEPAN e SANESUL, referente aos art. 7º e 10 da referida Lei.