Requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Procuradoria Jurídica do Município, com cópia ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando providências acerca do descumprimento da Lei Municipal nº 1505/18, que proíbe a cobrança de taxa de religação de água por parte da SANESUL em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, visto que direitos coletivos e individuais vêm sendo feridos diante do desrespeito da referida empresa para com a Lei em questão, que se encontra atualmente em vigor. Vale ressaltar que medidas sobre o assunto já foram solicitadas anteriormente através do Requerimento nº 10, de minha autoria, aprovado por esta Casa de Leis em Sessão Ordinária no dia 01 de março do corrente ano.
Horário de atendimento: Das 7h às 12h - Rua Nelson Felício dos Santos (esq. Rua Pércio Schamann) - Tel. +55 (67) 3255-3789
Fundada em
02 de outubro
de 1948
