Requerimento nº 071 2021

Requeiro, após ouvido o Plenário, na forma regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul – SANESUL, com cópias para primeira e segunda vara do fórum do município de Bonito e Ministério Público Estadual e Municipal solicitando o cumprimento da Lei Municipal nº 1505/18 (em anexo), que proíbe a cobrança de taxa de religação de água por parte da referida empresa em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, visto que direitos coletivos e individuais vêm sendo feridos diante do desrespeito para com a Lei em questão, que se encontra atualmente em vigor. Ressaltamos que medidas em relação ao assunto já vêm sendo solicitadas, como nos Requerimento nº 10 e 60 do corrente ano, ambos de minha autoria, aprovados por esta Casa de Leis, e também através de ações judiciais que serão encaminhadas em anexo, motivo pelo qual é imprescindível que a Lei seja respeitada e direitos sejam preservados.