Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca da Lei Municipal nº 648/93, que cria o Conselho Tutelar, bem como estipula a remuneração mensal e a carga horária dos membros do referido conselho, dentre as quais, se existe previsão para reformulação do instrumento legal em questão, considerando a possibilidade de acrescentar e alterar dispositivos conforme sugestão anexa.
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02 de outubro
de 1948
