Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Educação solicitando informações acerca dos motivos para indisponibilidade de vaga em Centro de Educação Infantil ao jovem Matias Rodrigues Galiano (dados dos responsáveis e comprovante de matrícula em anexo), cuja inscrição foi realizada no mês de março do corrente ano, não sendo atendida por parte do Poder Público até a presente data. Cabe ressaltar que é direito de toda criança estar matriculada em instituição de ensino, tratando-se o caso em questão de uma grave violação a esta norma.
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