29/09/2020 11h38 – Por: Eli Cardoso
Requeiro após ouvido o Plenário, na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal solicitando quais providências estão sendo tomadas para cumprimento ao disposto nas Leis Municipais 794/99 e 1098/2006 (cópias anexas), com relação a construção de rampas para acessibilidade em edifícios e logradouros de uso público, bem como o rebaixamento de guias e sarjetas nas esquinas e locais com faixas de pedestres que ainda não contam com estas benfeitorias.
