Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com cópia aos Setores Jurídico e de Tributação, solicitando cópia Da Lei ou Decreto que proíbe concessão de alvará para empresas sediadas em prédios alugados cujos proprietários possuem pendências tributárias junto ao Município, uma vez que empresas que alugam os referidos imóveis vêm sendo impedidas de funcionar, mesmo que regulares, por pendências relativas ao proprietário do imóvel, que não dizem respeito à empresa.
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