Requerimento nº 219 2021

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando o registro do banco de dados de entrada e saída dos servidores da Secretaria de Esportes de Bonito, de forma impressa, no prazo previsto conforme a lei orgânica no art. 66, inciso XVI, com cópia ao Ministério Público para conhecimento e manifestação. A Prefeitura instituiu obrigatoriedade do ponto eletrônico no dia 07/06/2017; este registro eletrônico de frequência serve para controle da jornada de trabalho e é medida obrigatória para todos os servidores municipais de todas as secretarias, inclusive ocupantes de cargos comissionados, como meio de aferir o comparecimento ao trabalho. Diante do exposto, contamos com a célere colaboração por parte do Executivo, contribuindo para com a função fiscalizadora do Poder Legislativo.