Requerimento nº 227 2021

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao DEMURF, visto que incumbe ao Vereador a atribuição de votar a matéria tratada no Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências. Reitero que o referido projeto é de extrema importância para a população desprovida de habitação, pois dar um teto a uma família é garantia de dignidade da pessoa humana. Todavia, antes da votação da matéria versada, algumas considerações se afiguram pertinentes, mormente no intuito de dar cumprimento ao princípio da legalidade; para tanto, solicitamos que nos seja concedida, conforme prazo previsto na Lei Orgânica, no art. 66, inciso XVI, cópia da ata realizada no dia 21 de setembro de 2021 da audiência pública com os moradores da área em questão, bem como cópia de forma impressa da documentação das 60 famílias do entroncamento da Vila Machado, onde o Poder Executivo tem pretensão de fazer o rodoanel de Bonito