Requerimento nº 231/2022. Autorizar a atividade de pesca na modalidade pesque/solte com um mês de antecedência da data de aber.

Requeiro, após ouvido o Plenário na forma regimental, que a Mesa encaminhe expediente à SEMAGRO solicitando a realização de estudos junto ao órgão competente para autorizar a atividade de pesca na modalidade pesque e solte com um mês de antecedência da data de abertura oficial da temporada de pesca no Rio Miranda, a exemplo do que ocorre nas cidades de Corumbá e Porto Murtinho em relação ao Rio Paraguai, conforme o parágrafo 5º do artigo 11 do Decreto Estadual nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019. Com o intuito de fomentar o turismo de pesca local em prol de uma melhor arrecadação e desenvolvimento da região, contamos com o apoio das autoridades envolvidas.