REQUERIMENTO N° 81/2025AUTORIA: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE). Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Educação, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, com cópias ao setor de Coordenação Pedagógica e ao Secretário Municipal de Governo, Sr. Jary Souza Neto Filho, solicitando providências em prol da disponibilidade de vaga em Centro de Educação Infantil (CEI) às crianças Ana e Rhavi, identificadas através dos dados em anexo, que se encontram devidamente registradas no Cad Único, possuindo portanto o direito à vaga conforme o Decreto n° 252, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a realização de matricula em Centro de Educação Infantil.