REQUERIMENTO Nº 091/2024
AUTOR: PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS (PROFESSOR PH)
Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretária de Educação, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, com cópia à Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal, solicitando alterações na Lei Municipal nº 1.275, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Bonito e outras providências.
Considerando que a Lei Municipal nº 1.275/2012 foi promulgada com o intuito de estabelecer diretrizes para a criação do Conselho Municipal de Educação de Bonito, é fundamental reconhecer que, até o presente momento, o referido Conselho não foi implementado no município.
Diante deste cenário, torna-se premente a realização de alterações na referida legislação, a fim de garantir sua efetivação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Educação, que desempenha um papel crucial na formulação e acompanhamento das políticas educacionais locais.
Portanto, sugere-se as seguintes alterações:
a) §4º do artigo 2: propõe-se alteração para que os membros tenham 2 anos de mandato;
b) Alínea “c” do inciso III do artigo 3: Recomenda-se a alteração nessa alínea, pois deliberar medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar deve competir a secretaria Municipal de Educação;
c) Artigo 7: Propõe-se a exclusão de incentivo financeiro aos conselheiros.
É imprescindível destacar a importância dessas alterações para o fortalecimento do sistema educacional de Bonito, uma vez que o Conselho Municipal de Educação desempenha um papel fundamental na promoção da qualidade do ensino, na garantia do acesso à educação e na valorização dos profissionais da área.
Dessa forma, considerando a relevância do tema e a necessidade de garantir uma educação de qualidade para todos os cidadãos bonitenses, contamos com o apoio e a atenção da Secretária de Educação, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, para a análise e efetivação das alterações propostas na Lei Municipal nº 1.275/2012.