REQUERIMENTO Nº 113/2024
AUTOR: EDMILSON LUCAS RACHEL (TOQUINHO DA RÁDIO)
Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Departamento Municipal de Urbanização e Regularização Fundiária (DEMURF) solicitando que seja instituída a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Jardim Atlântico. Ressalto que a necessidade do pedido se justifica por conta da recorrente demanda originada por parte dos moradores locais, além da obrigatoriedade do Município em normatizar imóveis que se encontram em situação irregular.
