REQUERIMENTO Nº 113/2024
AUTOR: PAULO HENRIQUE BREDA SANTOS (PROFESSOR PH)
Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando informações sobre a aplicação da Lei nº 1.707, de 23 de outubro de 2023, que disciplina diretrizes para a implantação do programa “Maio Laranja” no âmbito do município de Bonito/MS.
Considerando a relevância do programa “Maio Laranja” na conscientização e prevenção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;
Considerando a importância de assegurar a efetiva implementação das diretrizes estabelecidas pela referida lei;
Considerando a responsabilidade do Poder Público em garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, bem como promover a articulação entre os órgãos e entidades competentes;
Sugere-se que as informações sejam fornecidas contemplando todas as ações realizadas e quaisquer outros dados pertinentes à efetivação da mencionada lei.
