AUTOR: ANDRÉ LUIZ OCAMPOS XAVIER
Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Turismo solicitando as seguintes informações:
– Quais são as agências de turismo atualmente cadastradas e que possuem o caução pago junto à Prefeitura Municipal;
– Em caso de abertura de novas agências de turismo no município, ainda há a exigência legal do pagamento de caução ou se tal requisito não é mais aplicado.
A presente solicitação visa obter informações acerca da regularidade das agências de turismo que atuam no município, bem como esclarecer se o requisito do pagamento de caução continua em vigor para novas empresas. Tais dados são importantes para fins de transparência e acompanhamento das normas aplicadas pelo Poder Público.
