REQUERIMENTO Nº 129/2025. AUTORIA: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE). Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja analisada a possibilidade de disponibilizar uma vaga no Centro de Educação Infantil Hermínia Teixeira Siqueira à criança cujos dados se encontram em anexo. Ressalto o direito desta criança à vaga com base nos cadastros da família no CadÚnico e no Bolsa Família, bem como no Decreto nº 252, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a realização de matrícula em Centro de Educação Infantil.