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Fundada em
02 de outubro
de 1948

REQUERIMENTO Nº 160/2025 AUTOR: ANDRÉ LUIZ OCAMPOS XAVIER. Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando, em vista da intenção deste Vereador de apresentar projeto de lei que concede isenção do IPTU às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)ou a seus familiares responsáveis, a realização e o encaminhamento de estudo de impacto financeiro e orçamentário referente à proposta em questão.

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