REQUERIMENTO Nº 173/2025 AUTORIA: VEREADOR PAULINHO XAVIER. Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia ao setor de tributação, solicitando informações detalhadas acerca dos critérios e procedimentos adotados para o envio de cobranças do IPTU aos Cartórios de Protesto. Considerando o princípio da transparência administrativa e o direito do contribuinte à ampla informação, solicita-se o esclarecimento dos seguintes pontos:1 -Se o setor responsável realiza notificação prévia ao contribuinte antes do encaminhamento da cobrança ao Cartório;2 – Se, após essa notificação, há prazo concedido para quitação ou renegociação do débito antes do protesto;3 – De que forma essa comunicação é efetivamente realizada(via correspondência, e-mail, edital, etc.);