REQUERIMENTO Nº 183/2024
AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA
Requeiro, após ouvido o plenário na forma regimental, que a mesa encaminhe expediente ao Diretor-Presidente da empresa Cruzeiro do Sul, Sr. Osvaldo César Possari, solicitando que seja concedido passe livre aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Reitero que a presente solicitação se justifica pelo fato de estar em conformidade com a Lei Federal nº 14.626/2023, a qual garante que pessoas com transtornos do espectro autista ou com modalidade reduzida tenham um assento no sistema coletivo da referida empresa, desde que comprove baixa renda.