- Relação nominal das pessoas atendidas nos últimos 60 dias, por
categoria de benefício, contendo: - Nome completo;
- Categoria do atendimento (kit bebê, auxílio funeral, cesta
básica, etc.); - Data do atendimento;
- Unidade onde foi realizado (se aplicável);
- Justificativa social ou resumo da situação de vulnerabilidade
que embasou o atendimento. - Cópia da documentação administrativa que comprove a
concessão dos referidos benefícios (em formato digital ou
impresso).
O presente requerimento tem por objetivo acompanhar
de forma transparente e responsável a execução da política
pública de assistência social no município, assegurando assim
que os critérios de vulnerabilidade social estejam sendo
respeitados e que os recursos estejam sendo aplicados de forma
justa, técnica e igualitária, em conformidade com os princípios e
diretrizes estabelecidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que orienta a
organização e a oferta dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais em todo o país
REQUERIMENTO Nº 185/2025 AUTORA: MICHELE DA CRUZ FLORES Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social solicitando as seguintes informações relativas aos benefícios eventuais disponibilizados pelo CRAS no município de Bonito-MS:
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