REQUERIMENTO Nº 280/2023 AUTORA: LOIVA HEIDECKE SCHIAVO. Solicita que seja encaminhado, para votação nesta Casa de Leis, o projeto de lei que autoriza o Município a prestar contrapartida de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a construção das casas dos quilombolas no distrito do Águas do Miranda. Ressalto que a federação dos pescadores do estado conseguiu emenda parlamentar em prol da construção das referidas casas e os quilombolas já possuem os terrenos, faltando apenas a contrapartida do município; segue anexa cópia do ofício da Federação dos Pescadores.

REQUERIMENTO Nº 280/2023

AUTORA: LOIVA HEIDECKE SCHIAVO

Requeiro, após ouvido em Plenário, na Forma Regimental, que a mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando que seja encaminhado, para votação nesta Casa de Leis, o projeto de lei que autoriza o Município a prestar contrapartida de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a construção das casas dos quilombolas no distrito do Águas do Miranda. Ressalto que a federação dos pescadores do estado conseguiu emenda parlamentar em prol da construção das referidas casas e os quilombolas já possuem os terrenos, faltando apenas a contrapartida do município; segue anexa cópia do ofício da Federação dos Pescadores.