REQUERIMENTO Nº 298/2023 AUTOR: LUCAS LEANDRO PAES. Solicita providências a fim de viabilizar uma audiência pública com a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (SANESUL) de Bonito, nos termos da Lei Municipal Nº 1.471 (cópia em anexo) com data a ser estabelecida em comum acordo com a referida empresa, em prol da prestação de contas à população sobre ações desenvolvidas. De acordo com a referida Lei, aprovada em dezembro de 2017, a audiência deverá ser semestral e nela cabe à empresa apresentar relatórios de arrecadação e despesa com a prestação dos serviços no município, bem como relatório sobre investimentos em infraestrutura e manutenção e outras informações consideradas de interesse público. Reitero que o não cumprimento das determinações acarretará penalidade, descrita no art. 4º, que consiste em multa no valor de 100 UFEMS, a ser destinada às entidades sociais de Bonito.

REQUERIMENTO Nº 298/2023

AUTOR: LUCAS LEANDRO PAES

Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Procurador Jurídico do Município, Dr. Osmar Prado Pias, com cópia ao Arquiteto e Urbanista Carlos Henrique Sanches, solicitando providências a fim de viabilizar uma audiência pública com a Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul (SANESUL) de Bonito, nos termos da Lei Municipal Nº 1.471 (cópia em anexo) com data a ser estabelecida em comum acordo com a referida empresa, em prol da prestação de contas à população sobre ações desenvolvidas. De acordo com a referida Lei, aprovada em dezembro de 2017, a audiência deverá ser semestral e nela cabe à empresa apresentar relatórios de arrecadação e despesa com a prestação dos serviços no município, bem como relatório sobre investimentos em infraestrutura e manutenção e outras informações consideradas de interesse público. Reitero que o não cumprimento das determinações acarretará penalidade, descrita no art. 4º, que consiste em multa no valor de 100 UFEMS, a ser destinada às entidades sociais de Bonito.