REQUERIMENTO Nº 37/2025 AUTOR: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE). Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretária Municipal de Educação, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, com cópias ao setor de Coordenação Pedagógica e ao Secretário Municipal de Governo, Sr. Jary Souza Neto Filho, solicitando providências em prol da disponibilidade de vaga em Centro de Educação Infantil (CEI) à criança Carlos Eduardo, identificada através dos dados em anexo, que se encontra devidamente registrada no CadÚnico e registrou seu interesse na vaga no ano 2023, nunca sendo chamada, mesmo contando com esse direito de acordo com o Decreto nº 252, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a realização de matrícula em Centro de Educação Infantil.