REQUERIMENTO Nº 47/2025 AUTOR: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE) – Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Procurador Jurídico do Município, Dr. Osmar Prado Pias, com cópias ao Diretor do DEMURF, Sr. José Cavalheiro, e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre os critérios e normas adotados pela Administração Municipal para a concessão ou cessão de espaço na Área Industrial deste município, conforme já solicitado no mês de abril/2024 e com vistas à documentação em anexo, referente à empresa. A presente solicitação tem por objetivo esclarecer quais são os procedimentos, requisitos legais, documentações exigidas e eventuais legislações ou normativas que regem a utilização ou aquisição de terrenos ou espaços destinados à instalação de empresas na referida área. Solicito, ainda, se possível, o encaminhamento de cópia da legislação municipal pertinente ou de instruções normativas internas que regulamentem esse processo.