REQUERIMENTO Nº 69/2025
AUTOR: ANDRÉ LUIZ OCAMPOS XAVIER
Requeiro, após ouvido o Plenário, na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando as seguintes informações acerca da licitação da obra de pavimentação asfáltica realizada na Vila Nossa Senhora Aparecida:
– Identificação da empresa vencedora da licitação;
– Valor total pago à empresa pela execução da obra;
– Cópia ou número do processo licitatório referente à obra;
– Prazo de execução previsto no contrato;
– Existência de garantia contratual sobre o serviço prestado, com informações sobre a vigência da garantia e quais obrigações estão incluídas.
Ressalto que a presente solicitação se faz necessária diante da responsabilidade do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo e garantir a correta aplicação dos recursos públicos; dessa forma, promovendo transparência quanto às obras públicas executadas no município.
