REQUERIMENTO Nº 85/2025
AUTORIA: LUCAS LEANDRO PAES (LUCAS CAPACETE)
Requeiro, após ouvido o Plenário na Forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente à Secretária Municipal de Educação, Sra. Eliana Maria Rafael Fregatto, com cópias ao setor de Coordenação Pedagógica e ao Secretário Municipal de Governo, Sr. Jary Souza Neto Filho, solicitando informações acerca do andamento do processo de disponibilidade de vaga em Centro de Educação Infantil (CEI) à criança Théo Henrique, identificada através dos dados em anexo, que possui o direito à vaga conforme o Decreto nº 252, de 4 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a realização de matrícula em Centro de Educação Infantil.
