Reunião do Comitê Gestor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para entrega da cartilha e elaboração do plano de ação e próximos passos.
Na manhã desta segunda-feira 17 de abril de 2023 reuniram-se na Camara Municipal de Bonito/MS a Comissão do Comitê Gestor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) juntamente com o advogado representante da empresa (PALERMO Advocacia e Consultoria Jurídica), o SR. Luiz Claudio Neto Palermo para entrega da Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados e elaboração do plano de ação e próximos passos a serem implantados e aperfeiçoados.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e Portaria nº 005/2022, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas. Como se trata de um assunto muito sério e de alta complexidade, o ideal é seguir uma série de passos para cumprir todas as exigências. Esta legislação aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa física ou jurídica e alcança instituições e organizações tanto públicas quanto privadas.
O tópico principal da reunião tratou do ROADMAP/2023 com as medidas a serem tomadas no decorrer deste ano de 2023, referente as atividades a serem desenvolvidas: Mapeamento e Inventario de Dados; Análise de Riscos; Análise de Segurança da informação; Apresentação ao Grupo de Trabalho sobre Análise de Riscos e Recomendações.
A Câmara Municipal de Bonito/MS, como parte integrante de um dos Poderes Locais, possui interesse no tratamento de dados pessoais no âmbito das ações legislativas, interlocução com a sociedade, ações de capacitação, bem como ações administrativas internas de gestão de pessoal, sistema de pagamentos, gestão de contratos e arquivo físico e digital da Casa de Leis. Nesse contexto, o Legislativo Municipal, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas na legislação de regência.
17/04/2023 11h59 – Por: Alzira Weis (Imprensa)
