“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e e dá outras providências.”
Tramitação
07/08/2015 – Protocolado na Câmara
11/08/2015 – Apresentado em Plenário
18/08/2015 – Encaminhado para a Reunião Das Comissões- PARECER FAVORÁVEL
18/08/2015- Plenário – 1ª Discussão e Votação – APROVADO
19/08/2015- Reunião Extraordinária – Plenário – 2ª Discussão e Votação – APROVADO
20/08/2015 – Protocolado no Executivo para sanção
21/08/2015 – Lei sancionada e publicada no Diário Oficial do MS ( Página 14)
