LEI Nº 1.694 DE, 16 DE AGOSTO DE 2023.“INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A GRATIFICAÇÃO POR PRÊMIO DE MELHOR DESEMPENHO, JUNTO AO PROGRAMA NACIONAL PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO À PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE INCENTIVO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”