PORTARIA CONSOLIDADA Nº 02, DE 24 DE JULHO DE 2025. “Regulamenta as disposições relativas ao enquadramento de bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, disciplina a designação e atribuições de agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta, regulamenta os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços visando à aquisição de bens e contratação de serviços, disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em Razão do Valor, e dispõe sobre a governança das contratações públicas, tudo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Bonito/MS, em atendimento à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.”