A Câmara Municipal de Bonito/MS deu mais um passo importante no fortalecimento da transparência pública, da governança institucional e da modernização dos serviços oferecidos à população, com a implementação dos canais previstos na Resolução nº 94/2025, que regulamenta o Programa de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
A iniciativa tem como finalidade organizar, formalizar e ampliar os meios digitais de acesso do cidadão às informações públicas, aos serviços legislativos e aos canais de atendimento, em consonância com os princípios da publicidade, eficiência, transparência, participação social, proteção de dados pessoais e melhoria contínua da gestão pública.
Para dar efetividade à Resolução nº 94/2025, foram publicadas portarias específicas que designam os responsáveis pelos serviços digitais públicos disponíveis e em operação, regulamentam o funcionamento da Ouvidoria, adotam a Plataforma Fala.BR como Sistema Web de Ouvidoria e disciplinam o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC/e-SIC, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Entre os canais formalizados estão a Carta de Serviço ao Usuário, o Portal da Transparência, o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão — e-SIC, o Diário Oficial do Município, a consulta de concursos públicos e processos seletivos, a legislação municipal e o Sistema Web de Ouvidoria.
A Câmara também definiu os responsáveis internos por cada serviço, garantindo maior organização administrativa, continuidade dos atendimentos, controle dos prazos e clareza quanto aos fluxos de encaminhamento das demandas. A medida contribui para o fortalecimento da transparência ativa e passiva, permitindo que o cidadão tenha acesso mais fácil às informações públicas e aos canais oficiais de participação.
A Ouvidoria da Câmara Municipal passa a contar com regulamentação própria e utilização da Plataforma Fala.BR, canal oficial que permite o recebimento, registro, acompanhamento e resposta a manifestações como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações. Já o SIC/e-SIC foi disciplinado para assegurar o atendimento dos pedidos de acesso à informação, com fluxo interno, prazos, possibilidade de recurso e observância à proteção de dados pessoais.
As ações integram um sistema institucional de governança, compliance, transparência e proteção de dados, alinhado à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Acesso à Informação, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e às diretrizes dos órgãos de controle.
A implementação do Governo Digital reforça o compromisso da Câmara Municipal de Bonito/MS com uma gestão pública mais moderna, acessível e responsável, aproximando o Poder Legislativo da população e facilitando o acesso do cidadão aos serviços e informações de interesse público.
Com a publicação das Portarias e a atualização dos canais institucionais, a Câmara avança no atendimento às exigências de transparência e no aprimoramento permanente de seus instrumentos de participação, controle social e comunicação com a sociedade.
